INFORMATIVO ACIAJU - DECRETO MUNICIPAL 1696/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020

RENATO DE LIMA SOARES, Prefeito Municipal de Juquiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Considerando, que a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido (art. 6º, da CRFB/88) e que são de relevância pública as ações e serviços de saúde (art. 197, da CRFB/88); Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020; Considerando a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e medidas relativas a prevenção;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID19;

Considerando que a Lei Federal 13.979/20 autoriza a adoção de medidas excepcionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, bem como que tais medidas já foram adotadas pelo governo federal, estadual e inclusive pelo governo da capital do Estado.

Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; e, por fim

Link para download do documento: 

http://www.aciaju.com.br/pdf/DECRETO-1696-2020-%20CALAMIDADE-P%C3%9ABLICA-COVID-19.pdf

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